Direito da família e das crianças. Tribunais de família e menores
Detalhe/Condições de investimento
No caso do pagamento fracionado as prestações devem ser liquidadas nos seguintes momentos:
- primeira prestação - no ato de inscrição.
- segunda prestação - até à data de início do curso
- terceira prestação - até ao final do primeiro mês de formação.
Nota: Com o pagamento da primeira prestação e verificando-se a confirmação de realização do curso, entre os 9 e 3 dias antes da data de início, o aluno fica comprometido a liquidar o valor total do curso.
É aceite o cancelamento da inscrição até 10 dias antes da data de início, sendo o participante reembolsado na íntegra (100%). Cancelamentos efetuados entre 9 e 4 dias da data de início do curso, inclusive, o participante será reembolsado em 50%. Não haverá lugar a reembolso para desistências até 3 dias antes do início do curso e após confirmação do mesmo.
Número máximo de inscrições - 20 vagas
Descrição
Os profissionais que, não sendo juristas, interagem com o sistema de justiça das crianças e jovens sentem frequentemente necessidade de conhecer com maior detalhe as regras e princípios legais que enformam o ramo do Direito da Família.
Em especial, conhecer as principais questões legais suscitadas pelo divórcio, como a dos alimentos entre cônjuges, a atribuição da casa de morada de família, e a regulação das responsabilidades parentais, é condição indispensável à prestação de uma assessoria aprofundada.
São os problemas legais que explicam a prevalência de alguns
processos nos tribunais e a redução de importância de outros que, no passado, foram muito comuns.
Compreender o essencial desses regras é condição para que se possam assessorar todos aqueles que, sendo partes em tais processos, recorrem à ajuda dos profissionais a quem se destina esta formação.
É também com o objetivo de permitir a estes profissionais uma assessoria de qualidade que o curso contém uma componente adjetiva, onde são identificados os principais momentos dos processos judiciais que são tramitados nos tribunais de família e menores.
A formação envolve ainda uma componente prática muito vincada, com a discussão e análise de casos reais.
Destinatários
Profissionais que intervêm ou têm interesse na área da justiça das crianças, como psicólogos, psiquiatras, psiquiatras da infância e da adolescência, mediadores familiares, assistentes sociais, técnicos das equipas de assessoria aos tribunais, técnicos de IPSSs, CAFAPs, CPCJs, juristas, etc.
Condições específicas de acesso:
Licenciatura em Direito, Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social ou Educação.
Objetivos do curso
Objetivos Gerais:
- Conhecer as regras legais principais aplicáveis em matéria de divórcio, direitos das crianças, audição das crianças, regulação do exercício das responsabilidades parentais e alimentos entre cônjuges, e identificar os principais litígio que, nestes âmbitos, mais se colocam em tribunal.
- Conhecer os momentos essenciais da marcha dos principais processos judiciais tramitados num Tribunal de Família e Menores.
- Identificar áreas de mudança na sua prática profissional, que permita uma assessoria mais aprofundada e centrada no superior interesse das crianças.
Objetivos Específicos:
- Identificar os fundamentos do divórcio sem consentimento do outro cônjuge e as principais fases do processo, incluindo os fins e âmbito da tentativa de conciliação.
- Identificar os litígios que, no âmbito do divórcio e da subsequente partilha de bens, apresentam maior prevalência.
- Conhecer os acordos necessários ao divórcio consensual, bem como identificar as principais dificuldades que cada um deles poderá suscitar.
- Conhecer os direitos da criança no âmbito dos processos no Tribunal de Família e Menores e identificar as principais regras legais a que está sujeito o exercício das responsabilidades parentais.
- Conhecer os litígios que, no âmbito das responsabilidades parentais, apresentam maior prevalência.
- Conhecer em detalhe os aspetos mais relevantes do acordo relativo ao regime de exercício das responsabilidades parentais.
- Identificar as regras a que obedece a audição das crianças em tribunal, as boas práticas a seguir e o papel dos técnicos que acompanham a audição.
- Compreender a marcha dos processos judiciais referentes ao exercício das responsabilidades parentais, como as regulações iniciais, as alterações e os incumprimentos.
- Indicar os momentos principais do processo judicial de promoção e proteção.
- Adquirir competências para realizar uma assessoria técnica mais aprofundada e especializada.
Percurso de aprendizagem
Conteúdos | Duração (Teórica/Práticas) | Formadores |
1. O divórcio sem consentimento do outro cônjuge: a) Fundamentos b) Processo judicial c) Litígios frequentes
2. O divórcio consensual a) Acordos necessários b) Processo (Conservatória/Tribunal)
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1.5/1.5 |
Nuno Cardoso- Ribeiro |
- Fixação inicial - Alterações - Incumprimentos
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1.5/1.5 |
Nuno Cardoso- Ribeiro |
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2/1 |
Nuno Cardoso- Ribeiro |
Análise de casos práticos | 3 |
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Equipa pedagógica
Nuno Miguel de Oliveira Dias Cardoso Ribeiro
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2000. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, S. Paulo, desde 2015. Mediador familiar (Instituto Português de Mediação Familiar) e formador (Direito da Família e Menores, Direito Laboral) Licenciado em Direito e pós-graduado em contencioso administrativo (UCP) e em Direito das Crianças, Família e Sucessões (FDUL). Mestrando em Direito e Prática Jurídica.
Fundador e Presidente da Direção da AAFC – Associação dos Advogados de Família e das Crianças.
Fellow da International Academy of Family Lawyers e membro da Union Internationale des Avocats e da AIJUDEFA (Asociación Internacional de Juristas de Derecho de Familia). É membro da Comissão de Direito da Família da Fédération des Barreaux d'Europe.
Co-autor dos livros “(Quase) Todas as Minutas da Jurisdição da Família e das Crianças” e “Sou Madrasta ou Padrasto…e agora?”
Publica frequentemente artigos sobre Divórcio e Direito da Família em jornais nacionais e regionais.
Certificado e Acreditação
Certificado
O Certificado de Participação é atribuído aos formandos que não pretendam ser sujeitos à avaliação das aprendizagens.
O Certificado de Formação é atribuído aos formandos que realizam a avaliação das aprendizagens com aproveitamento.
Em ambos os casos, a assiduidade tem de ser igual ou superior a 90% da carga horária total.
Requisitos técnicos
Os candidatos à frequência deste curso devem reunir os seguintes requisitos:
- Ter acesso a um computador / telemóvel / tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Microsoft Edge, Firefox ou Safari;
- Aplicação Zoom;
- Ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
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